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05. Validação de Diplomas

Representação Fiscal em Portugal

NIF é o Número de Identificação Fiscal, em Portugal, similar ao CPF no Brasil e serve para identificar o contribuinte fiscal em Portugal, seja cidadão nacional ou estrangeiro, residente ou não.

É um documento imprescindível para muitos atos da vida em Portugal como abrir uma conta em banco, comprar ou alugar um imóvel, pedido de residência e celebração de contrato de trabalho ou prestação de serviços, dentre outras coisas.

Para quem não tem residência fiscal em Portugal, é necessário designar um representante fiscal com residência em território português.

A partir da solicitação do NIF Portugal, o cidadão residente ou não residente em Portugal passa a estar registrado na base de dados da Administração Fiscal Portuguesa e com isso ter algumas obrigações a cumprir.

Mesmo para quem pretenda imigrar e adquirir residência em Portugal, num primeiro momento será necessário solicitar o NIF através de um representante. Após seis meses morando em Portugal, é possível ir nas Finanças alterar o endereço fiscal para o novo endereço fixo. No início, as cartas oficiais das Finanças serão remetidas para o endereço do representante fiscal. 

Para quem não reside em Portugal, mas possui imóvel ou investimentos, não deve alterar o endereço fiscal para o país, sob pena de ser bi tributado. Uma vez feita essa alteração a autoridade tributária portuguesa entenderá que a pessoa é residente fiscal em Portugal, o que o obrigará a declarar rendas e prestar contas.Por outro lado, se pretende morar em Portugal definitivamente, deverá fazer a comunicação e a declaração de saída definitiva no Brasil e passar a fazer a Declaração de Imposto de Renda em Portugal, o chamado IRS. 

A representação fiscal em Portugal acarreta responsabilidades, dentre elas:

• Receber as taxas e impostos do representado;

• Certificar-se que o seu representado está ciente destas obrigações, dos prazos e das contraordenações fiscais resultantes do não cumprimento;

• Cumprir com as obrigações declarativas;

• Assegurar-se de que o pagamento é feito dentro do prazo limite designado.

Por isso, é sempre recomendável que o representante fiscal em Portugal seja um advogado ou profissional que entenda do assunto.

Se você deseja morar em Portugal e precisa de uma assessoria especializada para o visto ou para obtenção da nacionalidade portuguesa, entre em contato conosco.